Termos de uso — Cofre Familiar

1. Quem somos e o que é este serviço

O Cofre Familiar é operado por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], CNPJ [00.000.000/0001-00]. Oferecemos um cofre digital para você registrar, de forma cifrada, onde estão seus bens, contas, documentos e instruções — e um mecanismo que entrega essas informações a pessoas que você escolheu, caso você deixe de responder às nossas verificações periódicas.

Ao criar uma conta, você declara ter mais de 18 anos e concorda com estes termos.

2. O que este serviço NÃO é

Não é testamento. Testamento tem forma prevista em lei (Código Civil, arts. 1.857 e seguintes) e exige tabelião ou testemunhas. Um registro feito aqui não transfere a propriedade de nada e não define quem herda o quê.

Não é inventário. A partilha de bens continua exigindo processo judicial ou escritura em cartório, com advogado.

Não é consultoria jurídica, financeira ou contábil. Textos, calculadoras e materiais do site são informativos. Procure profissionais habilitados para decisões concretas.

O que o serviço faz é reduzir o tempo e o custo de encontrar as informações. Isso é útil, e é diferente de resolver a sucessão.

3. Sua conta

Você é responsável por manter a senha em segurança e o e-mail de cadastro ativo e acessível.
Um e-mail desatualizado é o principal risco de disparo indevido do protocolo — se você perder acesso a ele, atualize o cadastro antes de qualquer coisa.
Você pode redefinir a senha pelo e-mail cadastrado. Se perder o acesso a esse e-mail também, não teremos como confirmar sua identidade.

4. O conteúdo é seu

Você mantém todos os direitos sobre o que guarda. Não usamos, analisamos nem treinamos nada com o seu conteúdo. Você declara ter autorização para registrar as informações e os dados de terceiros que inserir — inclusive os dados dos herdeiros que cadastrar, a quem cabe a você comunicar sobre o cadastro.

É proibido usar o serviço para guardar material ilícito.

5. Protocolo de emergência — leia com atenção

Este é o mecanismo central do serviço e o que exige mais cuidado da sua parte.

Como funciona:

A cada 30, 60 ou 90 dias, conforme você escolher, enviamos um e-mail pedindo confirmação.
Sem resposta, enviamos um segundo aviso após 7 dias.
Sem resposta, enviamos um terceiro aviso após mais 7 dias e abrimos uma janela de carência de 15, 30 ou 60 dias, à sua escolha. Nesse momento os herdeiros são avisados de que existe um protocolo em curso — sem receber nenhum dado do cofre.
Terminada a carência sem resposta, cada herdeiro recebe acesso exclusivamente aos itens que você vinculou a ele.

A liberação é irreversível. Uma vez entregue a chave de acesso, não há como recolhê-la. Se o protocolo disparar por engano — porque você trocou de e-mail, viajou, esteve internado ou os avisos caíram em spam — as informações terão sido efetivamente entregues, e nós não teremos como desfazer isso.

Qualquer clique seu em qualquer um dos avisos interrompe o processo e reinicia a contagem.

Não garantimos a entrega dos e-mails. Filtros de spam, caixas cheias, endereços desativados e falhas de provedores estão fora do nosso controle. Mantenha seu e-mail atualizado e adicione nosso remetente à sua lista de contatos.

Não verificamos óbito. O protocolo reage à ausência de resposta, não a um atestado. Não consultamos cartórios nem registros públicos.

6. Planos e pagamento

A cobrança é processada pela Hotmart, que atua como intermediadora. Dados de cartão são inseridos e armazenados por ela — não passam nem ficam guardados em nossos servidores.

Semestral: R$ 29,90, renovado automaticamente a cada 6 meses.
Anual: R$ 49,90, renovado automaticamente a cada 12 meses.
Renovação automática: ambos os planos são recorrentes. Você é avisado antes de cada cobrança e pode cancelar a qualquer momento, pela sua área na Hotmart ou pelo nosso suporte.
Arrependimento: reembolso integral em até 7 dias da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Reajuste: alterações de preço são comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte.

Cadastro e assinatura

Criar conta é gratuito, mas adicionar e editar itens exige assinatura ativa. Sem ela, a conta funciona em modo somente leitura desde o início.

O que acontece se a assinatura terminar

O cofre não é apagado por falta de pagamento. Ele passa a modo somente leitura: você continua acessando e exportando tudo, mas não adiciona nem edita itens.

O protocolo de emergência permanece ativo mesmo com a assinatura vencida. Isso é deliberado. Se algo acontecer com você, o cartão que paga a assinatura também vai parar de funcionar — e desligar o protocolo nesse momento seria falhar exatamente quando o serviço mais importa. Não cobramos por isso e não pretendemos cobrar.

Em caso de reembolso ou chargeback, o cofre também vira somente leitura, com o mesmo tratamento acima.

7. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos operação ininterrupta. Pode haver manutenção, falha de infraestrutura de terceiros e indisponibilidade temporária.

Não nos responsabilizamos por:

informações incorretas ou desatualizadas que você mesmo registrou;
e-mails não entregues por filtro de spam ou endereço inválido;
liberação do protocolo decorrente de você não responder aos avisos;
uso que os herdeiros façam das informações recebidas.

Nossa responsabilidade, quando existir, fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Isso não afasta direitos indisponíveis do consumidor.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, entrando em contato conosco. Peça uma cópia dos seus dados antes: o encerramento apaga o cofre em até 30 dias.

Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio e prazo para exportação, salvo em caso de ilegalidade evidente.

Se o serviço for descontinuado, avisaremos com no mínimo 90 dias de antecedência e disponibilizaremos a todos os titulares uma cópia integral do seu cofre antes do encerramento.

9. Alterações destes termos

Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode encerrar a conta e pedir reembolso proporcional do período não usado.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA], sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.